A Receita Federal lançou o Edital de Transação por Adesão nº 1, um programa para resolver litígios tributários com contribuintes que tenham dívidas em contencioso administrativo de até R$ 50 milhões por processo. Esse programa faz parte do Programa de Redução de Litígio Fiscal (PRLF). A ideia é reduzir os litígios tributários, que são caros tanto para o governo quanto para os contribuintes.
Empresas com dívidas de tributos administrados pela Receita, incluindo contribuições sociais, podem participar, desde que estejam em contencioso administrativo. Isso inclui processos administrativos que suspendem a exigibilidade dos tributos, processos regidos pela Lei nº 9784, mesmo sem suspensão da exigibilidade, e contenciosos instaurados por liminar em mandado de segurança.
Os benefícios incluem redução de juros e multas, pagamento com prejuízos fiscais, parcelamento em até 115 meses, entre outros. A adesão exige cuidado, pois pode envolver responsabilidades tributárias para empresas do mesmo grupo econômico e a compensação de ofício de débitos existentes.
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Fonte: www.consiglieri.com.br
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