Você sabia que a recuperação de crédito tributário é um direito assegurado por lei e sua empresa pode ter valores a restituir?
O que é a Recuperação de Crédito tributário?
É o levantamento e análise de tudo que uma empresa enquadrada nos regimes de Lucro Presumido ou Lucro Real (não cabe para empresas em Simples Nacional) pagou nos últimos 5 anos. Por meio de um estudo minucioso, são identificados valores pagos indevidamente ou a maior. Dentro desse contexto, definisse em conjunto qual a melhor estratégia de resgate dos créditos tributários que foram acumulados pela empresa no decorrer desse período.
Como realizar a Recuperação de Crédito Tributário?
Os créditos tributários podem ter sido pagos indevidamente ou a maior. É preciso ficar atento a todos os recolhimentos efetuados no âmbito municipal, estadual e federal, esse último com atenção especial para o INSS. A equipe responsável pela gestão fiscal deve se certificar de que, verdadeiramente, ocorreram pagamentos a maior, confirmando o valor declarado na ECF (Escrita Contábil Fiscal) e o valor que foi efetivamente recolhido pelo DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). Quando se encontram pagamentos a maior, é possível fazer a recuperação de crédito tributário por via administrativa ou judicial, mais os juros devidos de acordo com a taxa referencial da SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia).
Posso receber crédito tributário em dinheiro?
Não, pois todo crédito recuperado só pode ser usado para compensar outros tributos, excetuando-se as contribuições previdenciárias nos casos de retificação do demonstrativo com informações erradas. Antes de formalizar a solicitação de recuperação de crédito tributário, é preciso fazer o cruzamento de diferentes dados e justificá-los de acordo com as a jurisprudências. Só então a empresa pode apresentar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e a Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Posso receber crédito tributário em dinheiro?
Qual prazo para fazer o levantamento e quanto tempo posso recuperar?
O prazo de levantamento na média é de 6 semanas, vai depender do volume e acesso as informações contábeis. Pode-se recuperar até 5 anos, anterior a esse prazo esse direito prescreve, conforme o artigo 168 do CTN (Código Tributário Nacional). A contagem tem início a partir da data em que o crédito tributário foi lançado, ou seja, a partir de sua
constituição definitiva.
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